| Data: 10/11/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei Complementar nº 239, no Diário Oficial do Estado do dia 30/12/2021 |
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| Data: 20/12/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 006/2021 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PUBLICADO NO D.A. Nº 303 DE 16/12/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA); PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 988/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 303 DE 16/12/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS E EM REDAÇÃO FINAL EM 15/12/2021; À SANÇÃO PELO OF. Nº 245/2021/DL/GP EM 14/12/2021; À DDR EM 20/12/2021 |
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| Data: 29/09/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 773/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 255 DE 29/09/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES)
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| Data: 01/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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