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Projeto de Lei Ordinária 424/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 424/2021  
Data: 01/09/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE ENCONTRE EM RISCO OU QUE VENHA A SOFRER ASSÉDIO E/OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 13/07/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: PRAZO ENCERRADO PARA RECURSO EM 05/07/2022; À DDR EM 13/07/2022

Data: 28/06/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 368/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 118 DE 28/06/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO)

Data: 21/09/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 21/09/2021.

Data: 03/09/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 240 DE 03/09/2021.