| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
5385/2021 |
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| Data:
02/09/2021 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 152 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITAMOS QUE A PRESENTE INDICAÇÃO SEJA ENCAMINHADA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, FLÁVIO DINO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, MARCELLUS RIBEIRO, PARA QUE SOLICITEM JUNTO À DIRETORIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, ISENÇÃO TOTAL OU REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE ÓLEO COMBUSTÍVEL E QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) EM QUE SE DESTINAREM AO TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO UTILIZADO NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. |
Autor:
Adriano Sarney
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Texto Integral: 
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