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Projeto de Lei Ordinária 465/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 465/2021  
Data: 20/09/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO MARANHÃO, DISPOREM DE VIGILANTES OU AGENTES FEMINOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXIJAM REVISTAS EM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 22/06/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR

Data: 21/06/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição retirada pelo autor
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO REQUERIMENTO Nº 162/2022, DEFERIDO EM 21/06/2022

Data: 29/09/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 29/09/2021.

Data: 22/09/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 250 DE 22/09/2021.