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Projeto de Lei Ordinária 101/2022

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 101/2022  
Data: 24/02/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU INCURÁVEIS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU INCURÁVEIS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ANDREIA MARTINS REZENDE
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 10/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO EM 10/03/2023

Data: 24/05/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Última Ação: PARECER Nº 175/2022 DA CCJC PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2021 , PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 094 DE 24/05/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER)

Data: 15/03/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 25/02/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO D.A. Nº 039 DE 25/02/2022