| Data: 15/09/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.020/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 05/09/2023 |
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| Data: 23/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 129/2023/DL/GP EM 22/08/2023; À DDR EM 23/08/2023 |
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| Data: 22/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 22/08/2023 |
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| Data: 17/08/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 604/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 146 DE 17/08/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE) |
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| Data: 16/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer em Redação Final |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 16/08/2023 |
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| Data: 11/08/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 584/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 142 DE 11/08/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE)
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| Data: 10/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 03/08/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 136 DE 03/08/2023 |
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