| Data: 18/12/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.147/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 12/12/2023 |
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| Data: 24/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL EM CONJUNTO Nº 945/2023 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 205 DE 22/11/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 21/11/2023 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; À SANÇÃO PELO OF. Nº 254/2023/DL/GP EM 21/11/2023; À DDR EM 24/11/2023 |
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| Data: 21/11/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 21/11/2023 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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| Data: 17/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 202 DE 17/11/2023
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