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Projeto de Lei Ordinária 513/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 513/2024  
Data: 11/12/2024
Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA–TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQUERIMENTO Nº 222/2025, DE AUTORIA DA DEP. FABIANA VILAR, APROVADO EM 20/05/2025.
Autor: Fabiana Vilar
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER N 513/2024 APV C SUBST Tipo: Parecer Data: 04/06/2025
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 10/06/2025
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Destino: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Situação: Aguardando Parecer(es) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Última Ação: AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

Data: 03/06/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO

Data: 20/12/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 13/12/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 228 DE 13/12/2024