| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
50/2025 |
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| Data:
25/02/2025 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE APÓS OUVIDA A MESA, SEJA SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SEJA FEITA QUE SEJA REVISTO O PARECER Nº 044/2025– EMITIDO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 505/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COMO UM CRITÉRIO PARA QUE HAJA A EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PELO DETRAN/MA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
Claudio Luiz Lima Cunha
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Texto Integral: 
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