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Medida Provisória 475/2025

Identificação Básica
Tipo: MPV - Medida Provisória   Número: 475/2025  
Data: 26/03/2025
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 7.765, DE 23 DE JULHO DE 2002, Nº 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO CUMPRIMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NESTE ESTADO, COMO CONDIÇÃO PARA PLEITEAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E PARA DISPOR SOBRE A REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E ALTERA A LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE CORREÇÃO FORMAL NO ART. 7º DA LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA.
Autor: Poder Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER N 279/2025 APV ADMISS Tipo: Parecer Data: 30/04/2025
  Autor: CCJC
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER 279/2025 APV REPUBLIC Tipo: Parecer Data: 06/05/2025
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 12/05/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À DDR

Data: 08/05/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 078/2025/DL/GP EM 07/05/2025.

Data: 07/05/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando assinatura do autógrafo
Última Ação: CONVERTIDO NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 001/2025; APROVADO EM ÚNICO TURNO EM 07/05/2025

Data: 06/05/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 279/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 072 DE 06/05/2025 - RELATORIA: DEP. FLORÊNCIO NETO; TRANSFERIDA PARA PRÓXIMA ORDEM DO DIA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Data: 05/05/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 279/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 070 DE 30/04/2025 - RELATORIA: DEP. FLORÊNCIO NETO .

Data: 31/03/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Á DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 26/03/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 050 DE 26/03/2025