| Data: 03/03/2026 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Situação: Aguardando Parecer em Redação Final |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA EM PAUTA REUNIÃO DA CCJC DE 03/03/2026 |
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| Data: 09/09/2025 |
| Origem:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 587/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 151 DE 03/09/2025 - RELATORIA: DEP. NETO EVANGELISTA. |
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| Data: 30/04/2025 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Situação: Aguardando Parecer da CCJC |
| Última Ação: Aguardando Parecer da CCJC |
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| Data: 30/04/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer da CCJC |
| Última Ação: ENCERRADO PRAZO DE PAUTA EM 30/04/2025 |
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| Data: 22/04/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 065 DE 22/04/2025
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