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Projeto de Lei Ordinária 276/2025

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 276/2025  
Data: 13/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ÀS MULHERES EMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS – MEI, NOS CASOS EM QUE O BEM TRANSMITIDO ESTEJA VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Autor: CATULÉ JÚNIOR
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 05/06/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição retirada pelo autor
Última Ação: À DDR

Data: 05/06/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição retirada pelo autor
Última Ação: RETIRADO DE PAUTA POR REQUERIMENTO Nº 236/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO CATULÉ JÚNIOR.

Data: 04/06/2025
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Proposição retirada pelo autor
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO REQUERIMENTO Nº 236/2025, DEFERIDO EM 04/06/2025

Data: 22/05/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PARA EMISSÃO DE PARECER A CCJC.

Data: 22/05/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando Parecer da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO DE PAUTA EM 22/05/2025

Data: 15/05/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 079 DE 15/05/2025