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Medida Provisória 487/2025

Identificação Básica
Tipo: MPV - Medida Provisória   Número: 487/2025  
Data: 22/05/2025
Ementa: ALTERA A LEI N° 12.271, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA MARANHÃO SOLIDÁRIO.
Autor: Poder Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER 427/2025 APV FAV Tipo: Ofício de Resposta Data: 11/06/2025
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 26/06/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 106/2025/DL/GP EM 25/06/2025.

Data: 24/06/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando assinatura do autógrafo
Última Ação: APROVADO EM ÚNICO TURNO EM 24/06/2025.

Data: 12/06/2025
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 427/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, NA FORMA DE PL DE CONVERSÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 098 DE 11/06/2025 - RELATORIA: DEP. RICARDO ARRUDA.

Data: 02/06/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando Parecer da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO DE PAUTA EM 02/06/2025

Data: 28/05/2025
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 088 DE 28/05/2025