| Data: 11/06/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da lei |
| Última Ação: APROVADA EM ÚNICO TURNO EM 11/06/2025 |
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| Data: 05/06/2025 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 420/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 093 DE 04/06/2025 - RELATORIA: DEP.RICARDO RIOS. |
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| Data: 05/06/2025 |
| Origem:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 420/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 093 DE 04/06/2025 - RELATORIA: DEP.RICARDO RIOS. |
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| Data: 03/06/2025 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO |
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| Data: 28/05/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer da CCJC |
| Última Ação: ENCERRADO PRAZO DE PAUTA EM 28/05/2025 |
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