| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
640/2025 |
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| Data:
17/12/2025 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO, JUSTIFICO À VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA RETIRADO DA PAUTA DE VOTAÇÃO O PLO 567/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CÓDIGO ALFANUMÉRICO DE SEGURANÇA E DO “SELO BEBIDA ORIGINAL” NAS EMBALAGENS INDIVIDUAIS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS E COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO MARANHÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA FISCALIZAÇÃO DA AUTENTICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR MOTIVO DE EVITAR O AUMENTO DO VALOR AO CONSUMIDOR FINAL. |
Autor:
Claudio Luiz Lima Cunha
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Texto Integral: 
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