| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
643/2025 |
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| Data:
17/12/2025 |
Ementa:
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
ASSEMBLEIA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE DETERMINE O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2021, DE MINHA AUTORIA. O REFERIDO PROJETO DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS
ESPORTIVOS, REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
Wellington do Curso
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Texto Integral: 
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