| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
645/2025 |
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| Data:
17/12/2025 |
Ementa:
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
ASSEMBLEIA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE DETERMINE O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2021, DE MINHA AUTORIA. O REFERIDO PROJETO DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO
MARANHÃO.
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Autor:
Wellington do Curso
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Texto Integral: 
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