| Data: 11/10/2023 | 
    
      | Origem: 
              Diretoria da Mesa |  | 
      
      | Destino:                   Documentação e Registro | 
            
      | Situação: Proposição arquivada | 
      
      | Última Ação: À DDR, CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO, EM 11/10/2023 | 
            
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      | Data: 11/07/2019 | 
    
      | Origem: 
              Diretoria da Mesa |  | 
      
      | Destino: | 
            
      | Situação: Proposição desarquivada pelo Autor | 
      
      | Última Ação: DESARQUIVADO CONFORME REQUERIMENTO Nº 405/2019 PUB. D.A. Nº 110 EM 11/07/2019 DEFERIDO EM 11/07/2019 | 
            
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      | Data: 18/04/2018 | 
    
      | Origem: 
              Diretoria Legislativa |  | 
      
      | Destino: | 
            
      | Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 
      
      | Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 125/18 C/ SUBSTITUTIVO DA CCJC PUB. D.A. Nº 056 EM 18/04/18 RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM | 
            
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      | Data: 07/10/2015 | 
    
      | Origem: 
              Diretoria da Mesa |  | 
      
      | Destino:                   Diretoria Legislativa | 
            
      | Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão | 
      
      | Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER. | 
            
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