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PEC 8/2019 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCENTANDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Autor:
César Pires
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Norma promulgada
Última Ação: À DDR - Em: 03/09/2019
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PEC 6/2017 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA OS ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Autor:
César Pires
Localização Atual: Diretoria da Mesa
Situação: PARECER MANTIDO
Última Ação: PARECER MANTIDO PELO PLENÁRIO EM 10/12/2020 - Em: 10/12/2020
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PEC 1/2015 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA OS ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Autor:
César Pires
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: PREJUDICADO CONFORME ART. 130, § 2º DO REGIMENTO INTERNO EM 19/03/2015; À DDR PARA ARQUIVAR 23/03/2015.
- Em: 23/05/2015
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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