ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 6/2020 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA O ARTIGO 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIANDO A IMPOSITIVIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, PREVENDO ÍNDICES DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA SEU CUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Othelino Neto DR. YGLÉSIO Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: APROVADA EM 2º TURNO COM EMENDA EM 16/12/2020; PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 826/20 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 198 DE 17/12/20 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA); APROVADA EM REDAÇÃO FINAL EM 16/12/2020.; PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 090/20, PUBLICADA NO D.A. Nº 198 DE 17/12/2020; À DDR EM 18/12/2020 - Em: 18/12/2020 Norma Jurídica Vinculada: Não há

PEC 1/2013 - Proposta de Emenda Constitucional DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: Othelino Neto Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR EM 19/10/2023 - Em: 19/10/2023 Norma Jurídica Vinculada: Não há

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