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PEC 6/2018 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA O ART. 170-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: Glalbert Cutrim
Localização Atual: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 266/18 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 114 DE 08/08/18 (RELATOR PROF. MARCO AURÉLIO)   -  Em: 08/08/2018
Norma Jurídica Vinculada: Não há 		  

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