ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 10/2015 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA § 9º AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS) Autor: Paulo Neto Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR EM 31/08/2023  -  Em: 31/08/2023 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral