ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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Matérias Legislativas

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LO 366/2019 - Lei Ordinária ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS QUE CONTENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Adriano Sarney Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição Última Ação: Sendo assim, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei nº 366/2019, em face da sua inconstitucionalidade formal e material.  -  Em: 26/08/2020 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral