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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI 6.513/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RILDO AMARAL
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: A PROPOSIÇÃO FOI ARQUIVA A E PROTOCOLADA NOVAMENTE COMO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021.  -  Em: 13/05/2021
Norma Jurídica Vinculada: Não há 		  

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