| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
1664/2022 |
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| Data:
18/03/2022 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART.152 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, REQUEIRO QUE APÓS A OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO(A) DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, O SENHOR(A) ADELBARTO RODRIGUES SANTOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA E A FAÇA CUMPRIR A LEI N° 11.645 DE 11/01/2022 ( QUE SEGUE EM ANEXO) QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ACERCA DO ATENDIMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, COM INDÍCIOS DE GRAVIDEZ OU GESTAÇÃO CONFIRMADA; E PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CONFIRMAREM EXAMES DE GRAVIDEZ DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE”. |
| Indexação:
NOS TERMOS DO ART.152 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, REQUEIRO QUE APÓS A OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO(A) DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, O SENHOR(A) ADELBARTO RODRIGUES SANTOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA E A FAÇA CUMPRIR A LEI N° 11.645 DE 11/01/2022 ( QUE SEGUE EM ANEXO) QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ACERCA DO ATENDIMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, COM INDÍCIOS DE GRAVIDEZ OU GESTAÇÃO CONFIRMADA; E PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CONFIRMAREM EXAMES DE GRAVIDEZ DE PESSOA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE”. |
Autor:
CIRO EVANGELISTA DE SOUZA NETO
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Texto Integral: 
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