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Dados Básicos |
| Nome da Comissão: Comissão de Admininstração Pública, Seguridade Social e RT |
Sigla: CAPSSRT |
| Tipo:
Comissão Permanente
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Data Criação: 22/11/2010 |
| Unidade deliberativa:
Sim
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| Complementares |
| Local Reunião:
Sala das Comissões |
| Data/Hora Reunião:
Quartas feiras às 8:30 |
Tel. Sala Reunião:
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| Finalidade:
a) política salarial do Estado;
b) sindicalismo e organização sindical;
c) organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa;
d) matéria relativa ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional;
e) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
f) prestação de serviços públicos em geral;
g) organização e funcionamento do sistema de previdência social do Estado do Maranhão;
h) assuntos relativos à assistência social;
i) política de proteção ao portador de necessidades especiais;
j) respeito aos direitos da mulher e da família. |
