| Data: 29/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.529/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/08/2021 |
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| Data: 26/08/2021 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 092/2021 PUB. D.A. Nº 234 DE 26/08/2021
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| Data: 03/08/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 03/08/2021. |
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| Data: 03/08/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 118/2021-DL/GP EM 03/08/2021. |
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| Data: 03/08/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 03/08/2021 |
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| Data: 03/08/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 03/08/2021. |
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| Data: 25/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 009/21 DA COM. DE ADM. PÚBLICA PUB. D.A. Nº 051 DE 25/03/21 RELATOR DEP. RICARDO RIOS. |
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| Data: 16/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 120/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 044 DE 16/03/21 RELATOR DEP. WENDELL LAGES. |
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| Data: 03/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 079/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 036 DE 03/03/2021 CONTRA O VOTO DO RELATOR DEP. ADELMO SOARES.
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| Data: 11/02/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 11/02/2021.
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| Data: 10/02/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 023 DE 10/02/2021.
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