Lei 12602/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12602	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 08/07/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 486 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.663 DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS.

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