Lei 12615/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12615	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 04/08/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 202 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS, INCLUINDO O PÉ DIABÉTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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