Lei 12634/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12634	Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal	Data: 25/08/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 462 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS MULHERES PESCADORAS, AQUICULTORAS E MARISQUEIRAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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