Lei 12674/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
12674
Ano:
2025
Esfera Federação:
Estadual
Data:
12/10/2025
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 582 2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E POR ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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