Lei 12693/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12693 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 28/10/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 513 2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.563, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA FORMALIZAR O ATENDIMENTO INTEGRADO NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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