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Dados Básicos |
| Nome da Comissão: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias |
Sigla: CDDHM |
| Tipo:
Comissão Permanente
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Data Criação: 22/11/2010 |
| Unidade deliberativa:
Sim
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| Complementares |
| Local Reunião:
Sala das Comissões |
| Data/Hora Reunião:
Terças-Feira às 09:00 |
Tel. Sala Reunião:
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| Secretário:
Silvana Roberta Amaral Almeida |
| Finalidade:
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais;
b) defesa dos direitos individuais e coletivos;
c) defesa dos direitos sociais;
d) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
e) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
f) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;
g) assuntos relacionados à criança e adolescente;
h) política da criança e adolescente;
i) assuntos relacionados ao idoso;
j) política estadual do idoso;
l) política de proteção ao portador de necessidades especiais;
m) respeito aos direitos da mulher e da família;
n) promover e acompanhar as atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações, bem como assegurar a sua plena participação da vida sócioeconômica,política e cultural do Estado; |
