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MPV 361 2021 - Medida Provisória
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| REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB).
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| Processo:
- não consta -
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Autor: Poder Executivo
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| Situação:
Proposição transformada em lei |
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Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.530/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 27/08/2021 |
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MPV 362 2021 - Medida Provisória
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| ALTERA A LEI Nº 11.523, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, E A LEI Nº 11.433 DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O SETOR DO TURISMO E PARA O SETOR DE EVENTOS, REDUZ A CARGA TRIBUTÁRIA PARA O SEGMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL VALE-GÁS, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 10.305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, A LEI Nº 8.044, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 10.213, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: Poder Executivo
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| Situação:
Proposição transformada em lei |
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Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.531/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 27/08/2021 |
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PLO 385 2021 - Projeto de Lei Ordinária
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| APROVA A DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO PODER EXECUTIVO COM A ABSORÇÃO, À MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL, DO TRECHO DA RODOVIA MA-006, COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BALSAS E ALTO PARNAÍBA, PERTENCENTE A ESTA UNIDADE FEDERATIVA, COM EXTENSÃO DE 241,70 KM.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: Poder Executivo
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| Situação:
Proposição transformada em lei |
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Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.535/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 13/09/2021 |
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PRE 17 2021 - Projeto de Resolução Legislativa
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| “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BECKMAN AO JORNALISTA E COLUNISTA PERGENTINO HOLANDA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| Processo:
- não consta -
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Autor: DRª HELENA DUAILIBE
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| Situação:
Norma promulgada |
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Última Ação: À DDR |
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PRE 25 2021 - Projeto de Resolução Legislativa
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| CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BECKMAN À PROFESSORA DOUTORA FILOMENA REGINA BARBOSA GOMES GALAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: DRª HELENA DUAILIBE
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| Situação:
Norma promulgada |
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Última Ação: À DDR |
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REQ 319 2021 - Requerimento
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| QUE SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO REV. REINALDO MOUACY CHAVES MIRANDA, PELA RECONDUÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA ALIANÇA DAS IGREJAS CRISTÃS EVANGÉLICAS DO BRASIL – AICEB, OCORRIDA DURANTE A 30º CONVENÇÃO GERAL REALIZADA NOS DIAS 28, 29 E 30 DE JULHO DE 2021.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: BETEL GOMES
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| Situação:
PROPOSIÇÃO DEFERIDA |
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Última Ação: DEFERIDO EM 25/08/2021 - DIÁRIO OFICIAL DA ALEMA PUBLICADO EM 25/08/2021 EDIÇÃO 233 / DIRETORIA GERAL DA MESA, DOCUMENTO ENVIADO POR E,MAIL EM 26/08/2021 |
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REQ 318 2021 - Requerimento
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| NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 92, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, REQUEIRO QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, TENDO COMO TEMA CENTRAL HOMENAGEAR O ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO, CONDECORADO COM O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: DR. YGLESIO
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| Situação:
PROPOSIÇÃO DEFERIDA |
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Última Ação: DEFERIDO EM 25/08/2021 - DIÁRIO OFICIAL DA ALEMA PUBLICADO EM 25/08/2021 EDIÇÃO 233 |
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REQ 312 2021 - Requerimento
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| NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA REALIZADA UMA REUNIÃO A SER PROMOVIDA PELA COMISSÃO DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO CONJUNTA PARA O PROBLEMA DO TRANSPORTE AÉREO DE FÁRMACOS RADIOATIVOS UTILIZADOS EM EXAMES ONCOLÓGICOS QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO PELA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DAS EMPRESAS AÉREAS NAS CIDADES-POLO SÃO LUÍS E IMPERATRIZ.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: ADRIANO
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| Situação:
PROPOSIÇÃO DEFERIDA |
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REQ 316 2021 - Requerimento
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| NA FORMA QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DIEGO FERNANDO, AO DIRETOR DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE DA CAEMA, CARLOS ROGÉRIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À DELEGACIA DE MEIO AMBIENTE – DEMA, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS SOBRE CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS AO LONGO DO RIO PIMENTA EM SÃO LUÍS - MA.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: ADRIANO
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| Situação:
PROPOSIÇÃO DEFERIDA |
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Última Ação: DEFERIDO EM 23/08/2021 - DIÁRIO OFICIAL DA ALEMA PUBLICADO EM 25/08/2021 EDIÇÃO 233 / DIRETORIA GERAL DA MESA, DOCUMENTO ENVIADO POR E,MAIL EM 26/03/2021 |
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REQ 317 2021 - Requerimento
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| NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDA A MESA SEJA REALIZADA UMA VISITA “IN LOCO”, PROMOVIDA PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A 7ª EXPEDIÇÃO ECOLÓGICA E SOCIAL, EM DEFESA DAS NASCENTES DO RIO BALSAS, SEUS AFLUENTES E MATAS CILIARES, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23/09 A 26/09/2021.
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| Processo:
- não consta -
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Autor: ANDREIA MARTINS REZENDE
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| Situação:
PROPOSIÇÃO DEFERIDA |
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Última Ação: DEFERIDO EM 25/08/2021 - DIÁRIO OFICIAL DA ALEMA PUBLICADO EM 25/08/2021 EDIÇÃO 233 / DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHA-SE À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM 25/08/2021 |
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