| Data: 27/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.648/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 01/08/2017 |
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| Data: 13/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 13/07/17.
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| Data: 12/07/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/OF. Nº 106/17 DL/GP EM 12/07/17.
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| Data: 12/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 12/07/2017 |
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| Data: 12/07/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 12/07/17.
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| Data: 10/07/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 10/07/17.
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| Data: 10/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: P/ VOTAÇÃO |
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| Data: 10/07/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 004/17 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS PUB. D.A. Nº 092 EM 10/07/17. REL. DEP. CABO CAMPOS. |
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| Data: 05/07/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 228/17 DA CCJC PUB. D.A. Nº 090 EM 05/07/17 REL. DEP. PROF. MARCO AURÉLIO. |
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| Data: 30/05/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 30/05/17 |
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| Data: 30/05/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Requerimento encaminhado |
| Última Ação: PEDIDO DO DEP JUNIOR VERDE P/TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA P/ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ATRAVÉS DO REQ Nº 401/217 PUB NO D.A. 072 EM 31/05/17.
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| Data: 24/05/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 068 DE 24/05/2017 |
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