Proposta de Emenda Constitucional 6/2017

Identificação Básica

Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional						Número: 6/2017
Data: 02/08/2017
Ementa: ALTERA OS ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Indexação: ALTERA OS ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Autor: César Pires
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não	Data Publicação: 13/09/2017
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: PARECER CONTRÁRIO Nº 392/17 Tipo: Parecer Data: 22/11/2017
Autor: CCJC

Tramitação

Data: 10/12/2020
Origem: Plenário
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: PARECER MANTIDO
Última Ação: PARECER MANTIDO PELO PLENÁRIO EM 10/12/2020

Data: 10/12/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Plenário
Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: À VOTAÇÃO

Data: 22/11/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 392/17 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 162 DE 22/11/2017 (RELATOR DEP. DR. LEVI PONTES)

Data: 13/09/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA