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Projeto de Lei Ordinária 214/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 214/2017  
Data: 11/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DIFERENCIADA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Indexação: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DIFERENCIADA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: MARCOS CALDAS
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não Data Publicação: 14/08/2017
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 19/09/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO O PRAZO P/ RECURSO EM 18/09/17; À DDR P/ ARQUIVAR EM 19/09/17.

Data: 13/09/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 309/17 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 125 DE 13/09/17 (RELATOR DEP. DR. LEVI PONTES).

Data: 17/08/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 17/08/17

Data: 14/08/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 108 EM 14/08/17