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Projeto de Lei Ordinária 233/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 233/2017  
Data: 06/09/2017
Ementa: INSTITUI O REGISTRO ESTADUAL DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO (REPAF) E O PORTE ESTADUAL DE ARMA DE FOGO (PEAF) EXPEDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.
Indexação: INSTITUI O REGISTRO ESTADUAL DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO (REPAF) E O PORTE ESTADUAL DE ARMA DE FOGO (PEAF) EXPEDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.
Autor: MARCOS CALDAS
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei Ordinária 10967/2018
Outras Informações
Complementar? Não Data Publicação: 11/09/2017
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 17/10/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ARQUIVE-SE O PROJETO EM 17/10/17. À DDR 17/10/17

Data: 17/10/2017
Origem: Plenário
Destino:
Situação: PARECER MANTIDO
Última Ação: MANTIDO O PARECER EM VOTAÇÃO PLENÁRIA EM ÚNICO TURNO 17/10/17.

Data: 03/10/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição transferida para próxima sessão ordinária
Última Ação: O AUTOR RECORREU P/REQ 731/17 PUB D.A. 135 02/10/17, APROV 03/10/17, CONF. PARÁG 4º DO ART 182 DO R.I. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOT. A PEDIDO DO AUTOR.

Data: 27/09/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 330/17 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 133 EM 27/09/17 (RELATOR DEP. LEVI PONTES);

Data: 14/09/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 14/09/17

Data: 11/09/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS