| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
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Número:
11/2017 |
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| Data:
03/10/2017 |
Ementa:
ACRESCENTA OS §1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ACRESCENTA OS §1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
Rafael Leitoa
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Texto Integral: 
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