| Data: 06/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.977/2018, no Diário Oficial do Estado do dia 20/12/2018 |
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| Data: 20/12/2018 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 088/18 PUB. D.A. Nº 192 EM 20/12/18 |
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| Data: 05/12/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 05/12/18 |
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| Data: 28/11/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 167/18-DL/GP EM 28/11/18. |
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| Data: 23/10/2018 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RELATOR DEP. JUNIOR VERDE); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 23/10/18
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| Data: 23/10/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 05/07/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 05/07/18.
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| Data: 28/06/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 096 DE 28/06/18
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