Lei Ordinária 10977/2018
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
10977
Ano:
2018
Esfera Federação:
Estadual
Data:
20/12/2018
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 162 2018
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO MARANHÃO.
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Publicação
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