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Projeto de Lei Ordinária 142/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 142/2019  
Data: 29/03/2019
Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS ESTADUAIS DA REDE PÚBLICA A DISPONIBILIZAREM MÓVEL PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS EM USO, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNO COM DIABETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Indexação: OBRIGA AS ESCOLAS ESTADUAIS DA REDE PÚBLICA A DISPONIBILIZAREM MÓVEL PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS EM USO, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNO COM DIABETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: Edivaldo Holanda
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 11655/2022
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER FAVORÁVEL Nº 169/19 DA Tipo: Parecer Data: 08/05/2019
  Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER FAVORÁVEL Nº 005/19 DA Tipo: Parecer Data: 04/06/2019
  Autor: COMISSÃO DE SAÚDE
Tramitação
Data: 27/10/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição transformada em lei
Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.655/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 07/02/2022

Data: 03/02/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Norma promulgada
Última Ação: PROMULGADO PELA LEI Nº 11.655/2022, PUBLICADA NO D.A. Nº 023 DE 03/02/2022

Data: 20/12/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À DDR EM 20/12/2021

Data: 16/12/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: À SANÇÃO
Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 249/2021-DL/GP EM 16/12/2021.

Data: 15/12/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando assinatura do autógrafo
Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 15/12/2021

Data: 15/12/2021
Origem: Plenário
Destino:
Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS
Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 15/12/2021

Data: 14/12/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Requerimento encaminhado
Última Ação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA P/ REQUERIMENTO Nº 449/2021 APROVADO EM 14/12/2021 PUB. D.A. Nº 301 DE 14/12/2021

Data: 04/06/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da comissão
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 005/19 DA COM: SAÚDE PUB. D.A. Nº 087 EM 04/06/19 RELATOR DEP. DRº YGLÉSIO

Data: 08/05/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 169/19 DA CCJC PUB. D.A. Nº 069 EM 08/05/19 RELATOR DEP. DRº YGLÉSIO.

Data: 04/04/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 04/04/19.

Data: 01/04/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 047 DE 01/04/19