| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
230/2019 |
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| Data:
07/05/2019 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA), VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (FEMINICÍDIO), INTOLERÂNCIA, DISCRIMINAÇÃO OU DO PRECONCEITO POR SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO (HOMOFOBIA). |
| Indexação:
DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA), VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (FEMINICÍDIO), INTOLERÂNCIA, DISCRIMINAÇÃO OU DO PRECONCEITO POR SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO (HOMOFOBIA). |
Autor:
THAIZA DE AGUIAR HORTEGAL
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Texto Integral: 
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