| Data: 30/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 30/09/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 091/2021, PUBLICADA NO D.A. Nº 256 DE 30/09/2021 |
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| Data: 28/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADA EM REDAÇÃO FINAL EM 28/09/2021 |
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| Data: 22/09/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 705/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 250 DE 22/09/2021 |
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| Data: 14/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: APROVADA EM 1º TURNO EM 31/08/2021: APROVADA EM 2º TURNO EM 14/09/2021 |
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| Data: 12/02/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 063/20 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 017 DE 12/02/20 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA) |
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| Data: 29/08/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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