Projeto de Lei Ordinária 447/2019

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 447/2019
Data: 04/09/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS FORNECEREM AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO AS DESPESAS QUE FORAM GERADAS NO ATENDIMENTO HOSPITALAR.
Indexação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS FORNECEREM AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO AS DESPESAS QUE FORAM GERADAS NO ATENDIMENTO HOSPITALAR.
Autor: JOSÉ GENTIL ROSA
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: PARECER FAVORÁVEL Nº 654/19 DA Tipo: Parecer Data: 23/10/2019
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Documentos Acessórios

Nome: PARECER FAVORÁVEL Nº 018/19 DA Tipo: Parecer Data: 27/11/2019
Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Tramitação

Data: 27/11/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da comissão
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 018/19 DA COM: DIREITOS HUMANOS PUB. D.A.Nº 189 EM 27/11/19 RELATOR DEP. DUARTE JR.

Data: 23/10/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 654/19 DA CCJC PUB. D.A. Nº 169 EM 23/10/19 RELATOR DEP. FERNANDO PESSOA.

Data: 11/09/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 11/09/2019.

Data: 05/09/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 141 DE 05/09/2019