| Data: 03/02/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA LEI Nº 11.654/2022, PUBLICADA NO D.A. Nº 023 DE 03/02/2022 |
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| Data: 20/12/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 20/12/2021. |
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| Data: 16/12/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 248/2021-DL/GP EM 16/12/2021. |
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| Data: 15/12/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 15/12/2021 |
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| Data: 15/12/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 15/12/2021. |
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| Data: 14/12/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Requerimento encaminhado |
| Última Ação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA P/ REQUERIMENTO Nº 449/2021 APROVADO EM 14/12/2021 PUB. D.A. Nº 301 DE 14/12/2021
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| Data: 25/09/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 567/19 DA CCJC PUB. D.A. Nº 152 EM 25/09/19 RELATOR DEP. ANTONIO PEREIRA
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| Data: 16/09/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 16/09/2019.
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| Data: 10/09/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 143 DE 10/09/19 |
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