| Tipo:
PEC - Proposta de Emenda Constitucional |
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Número:
19/2019 |
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| Data:
15/10/2019 |
Ementa:
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCENTANDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. |
| Indexação:
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCENTANDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. |
Autor:
WENDELL LAUANDE FONSECA LAGES BARBOSA
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Texto Integral: 
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