| Tipo:
PEC - Proposta de Emenda Constitucional |
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Número:
22/2019 |
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| Data:
08/11/2019 |
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
| Indexação:
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
Autor:
ANDREIA MARTINS REZENDE
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Texto Integral: 
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