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Projeto de Lei Ordinária 42/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 42/2020  
Data: 20/02/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DO CRÉDITO DO TELEFONE CELULAR HABILITADO NO PLANO DE SERVIÇO PRÉ-PAGO.
Indexação: DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DO CRÉDITO DO TELEFONE CELULAR HABILITADO NO PLANO DE SERVIÇO PRÉ-PAGO.
Autor: RILDO AMARAL
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 10/12/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 10/12/2020. À DDR EM 10/12/2020.

Data: 02/12/2020
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 599/2020 DA CCJC PUB. D.A. Nº 188 DE 02/12/2020 RELATOR DEP. RICARDO RIOS.

Data: 05/03/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 05/03/2020

Data: 27/02/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 023 DE 27/02/2020