| Tipo:
PEC - Proposta de Emenda Constitucional |
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Número:
1/2020 |
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| Data:
09/03/2020 |
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 93-A NO CAPÍTULO IV, A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO IV E O ART. 111-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
| Indexação:
ACRESCENTA O ART. 93-A NO CAPÍTULO IV, A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO IV E O ART. 111-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
DANIELLA
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Texto Integral: 
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